|
Professores
de Direito Ambiental manifestam irresignação ante os termos do TAC
do Diesel
S.Paulo,
5/11/2008. A Associação dos Professores de Direito Ambiental do
Brasil, entidade que congrega mais de uma centena de membros da
Magistratura Superior em nosso país, debateu nos últimos dias o
acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a Petrobrás, o
IBAMA, a Agência Nacional de Petróleo, o Estado de São Paulo, a
ANFAVEA e as indústrias Agrale, Ford, Iveco, Mercedes-Benz, Scania,
Volkswagen, Volvo, Toyota, Mitsubishi, Nissan, Peugeot Citroen,
Fiat, GM, Caoa, Renault, MWM e Cummins. Este acordo, lavrado no bojo
das ações 2007.61.00.034636-2 e 2008.61.00.013278-0, formaliza que
formaliza o descumprimento de uma norma democraticamente editada há
seis anos pelo CONAMA, a Resolução 315/2002, que estabeleceu novas
fases do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos
Automotores – PROCONVE.
O sentimento unânime dos professores que se manifestaram nesse
debate foi de profunda irresignação diante do fato de haver sido
chancelado um acordo que resultará na morte de milhares de pessoas
por doenças de origem cardiorrespiratória decorrentes da
quantidade extremamente elevada de enxofre no óleo Diesel
distribuido no país.
Manifestações
por todo o país
José
Rubens Morato Leite, Professor da Universidade Federal de Santa
Catarina e que há poucas semanas lançou a 2ª edição do “Curso
de Direito Ambiental Constitucional”, em co-organização com o
Prof. Gomes Canotilho, da Universidade de Coimbra, colocou-se desde
o primeiro momento contrário ao acordo firmado, pois viu nele um
claro retrocesso e uma afronta à Constituição: “Trata-se de uma
obstáculo ao mínimo existencial ecológico, relativamente a
qualidade de vida da personalidade difusa e ao planeta”.
O professor paranaense Vitório Sorotiuk, da Faculdade de Direito
Tuiuti, lembrou a lição de Hugo Nigro Mazili, para quem os órgãos
públicos legitimados não podem dispensar direitos ou obrigações,
nem renunciar a direitos, como acabou ocorrendo no TAC em referência.
Fernando Walcacer, professor da Faculdade de Direito da PUC-Rio,
considerou “lamentável constatar o desprezo desses
donos do poder com a saúde da população. Ainda bem que o direito
difuso ao meio ambiente é indisponível... ou não é?”. O
Professor Walcacer, aliás, já acompanhava há mais tempo a questão
junto à Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ, tendo instado o
órgão a manifestar-se, de forma contundente, a favor do respeito
aos prazos ora "flexibilizados".
Guilherme José Purvin de Figueiredo, professor da Universidade São
Francisco e coordenador geral da APRODAB, entende que “o objetivo
da Resolução 315 do CONAMA, de reduzir o nível do enxofre no
diesel”, tinha um único destinatário: “a população atingida
pelo material particulado fino, causador de milhares de casos de
doenças pulmonares e de óbitos todos os anos, como demonstram os
estudos desenvolvidos pelo Prof. Paulo Saldiva, da Faculdade de
Medicina da USP”. Considerando que o TAC conduzido pelo MPF não
aborda uma única vez a proteção da saúde da população, “a
conclusão a que chegamos é que a população brasileira ficou
desassistida na ação civil pública”. Assim sendo, desrespeitado
o princípio do devido processo legal, “o TAC jamais poderia ter
sido homologado pelo Juiz da 19ª Vara Cível Federal de São
Paulo”.
A Prof. Isabella Franco Guerra, da PUC-Rio manifestou preocupação
com “os rumos da luta pela qualidade de vida, pela efetividade da
legislação brasileira e da democracia”. Lembrou que “grande
parte da população brasileira desconhece o problema do diesel, o
grau de poluição verificado nos grandes centros urbanos e os
impactos negativos sobre a saúde humana. Se os consumidores
adotassem a postura de exigir mais qualidade dos produtos,
boicotassem o combustível inadequado , o Estado teria
que mudar de postura. Mas, o tímido exercício da cidadania no
Brasil nos impõe
reflexões”. E conclui: “Acho que o problema do diesel merece além
da nossa manifestação de repúdio, alguma ação para chamar a
atenção dos brasileiros e motivar algum tipo de pressão pública”.
Tatiana Tucunduva Philippi Corteze considerou a celebração do
acordo um absurdo revoltante, principalmente depois de todos os
dados científicos e resultados práticos já comprovados pela
Faculdade de Medicina da USP dos efeitos desse diesel na saúde da
população.
A professora Érika Bechara, da PUC-SP, questionou enfaticamente o
acordo: “Quer dizer que deveríamos entrar em 2009 com o diesel
S-50 e vamos chegar em 2014 com o diesel S-500? Quer dizer que a
"sanção" aplicada à Petrobrás, Anfavea e outros pelo descumprimento
do prazo (longo prazo, aliás...) estabelecido pelo Conama para
adequação do combustível e dos motores foi a dilação desse
prazo?”.
|
Posição oficial da APRODAB
Marise
Costa de Souza Duarte, professora da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, considerou “realmente lamentável” que o Ministério Público
Federal “tenha firmado aquele TAC” e sugeriu que a APRODAB
adotasse uma medida oficial, que em seu entendimento poderia ser “desde
uma nota oficial manifestando a posição contrária da Associação até
a interposição de uma ação judicial”.
De igual forma que a prof. Élida Séguin, autora do livro “O Direito
Ambiental: Nossa Casa Planetária” e professora aposentada da UFRJ,
Vladimir Garcia Magalhães, professor da Faculdade de Direito da
Universidade Católica de Santos, também defendeu a divulgação de
manifestação da APRODAB, “para defender a saúde humana e meio
ambiente”. No entendimento de Vladimir Magalhães, “posicionar-e
nestas situações com fundamentos técnicos jurídicos deve ser uma das
‘funções sociais’ da nossa entidade”.
A APRODAB foi a primeira entidade a lançar, juntamente com o IBAP, a
ABRAMPA e o Instituto O Direito por um Planeta Verde, uma “MOÇÃO PELA
IMPLANTAÇÃO DA FASE P6 DO PROCONVE NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009
”. O texto da moção está acessível na sua home-page [ Leia
o texto da moção. ]
Silêncio
da grande imprensa
Fernando
Walcacer, professor da PUC-RIO, manifestou sua estranheza com “o silêncio
da imprensa carioca sobre a matéria. Como se a poluição do ar por aqui
não fosse um problema. Salvo um ou outro artigo (candente) da Miriam Leitão,
no Globo, o que se ouve é um silêncio tenebroso”.
Este aspecto também foi observado por Isabella
Franco Guerra: “Como ampliar o debate sobre o diesel e como pressionar
os atores envolvidos para uma postura mais ética? Precisamos de um Estado
que atenda ao bem comum e não a interesses econômicos de determinados
grupos. A imprensa brasileira costuma noticiar assuntos de interesse público
por uma semana,depois a questão fica esquecida, ninguém sabe o que
acontece e os acordos são fechados por baixo da mesa. A continuidade da
informação seria vital, pois o interesse público não pode ficar
esquecido”.
A professora Eldis Camargo, da Faculdade de Direito de Itu, atualmente
atuando junto à Procuradoria da Agência Nacional de Águas, confessa seu
pessimismo: “Poucas alegrias...tenho verificado atualmente uma
tendência ao retrocesso das conquistas que tivemos com os diversos
normativos (e sua interpretação). Uma pena, pois sou fã de carteirinha
de nossa legislação ambiental. Sinto que existe uma falta de
conhecimento do Direito Ambiental, tal como ele se apresenta e deve ser
lido e notadamente as alterações e mudanças que o tema provoca na área
do Direito tradicional. Sinto, também, a falta de comprometimento
(educação) com o tema ambiental”.
Debate
prossegue nas salas de aula
No
Estado do Mato Grosso, o Prof. Patryck Ayalla registrou que “a mesma
perplexidade que senti quando tomei conhecimento dos termos do TAC, e
principalmente, da posição do MPF, foi compartilhada por meus
alunos quando lhes disponibilizei o texto para discutirmos em aula nesta
semana”.
A exemplo do Prof. Patrick Ayala, o Prof. Fernando Walcacer informou que
também está estimulando a discussão do assunto entre seus alunos da
PUC-Rio: “Uma de nossas pesquisas de iniciação científica, inclusive,
ora sendo desenvolvida pela estagiária Mariana Carvalho, tem o foco nessa
questão”.
Da mesma forma, em São Paulo, o prof. Guilherme José Purvin de
Figueiredo dedicou as aulas de graduação ministradas na semana em São
Paulo para explicar aos alunos o duro golpe perpetrado contra a saúde da
população, em especial no meio ambiente urbano e para que, na condição
de cidadãos, participassem do ato público promovido pela Fundação SOS
Mata Atlântica na manhã do dia 5 de novembro na Avenida Paulista.
Reunidos em Assembléia
Geral na cidade de Campos do Jordão, associados da APRODAB aprovaram
moção em defesa da não-redução das competências da Câmara Especial
de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A moção foi
encaminhada a todos os Desembargadores integrantes de referida Câmera
Especial e ao Exmo. Sr. Presidente do TJSP.
|
