Carta aos Professores

(Manifesto de Florianópolis - 5 e 6 de setembro de 2003)

Considerando que a APRODAB foi constituída com a missão institucional de lutar pela implementação do ensino obrigatório de Direito Ambiental como disciplina autônoma nos cursos de graduação de todas as Faculdades de Direito do país e velar pela sua qualidade, respeitando os princípios basilares da Ética, da Responsabilidade e da Justiça Ambiental;

Considerando que "a educação ambiental é o trajeto mais importante a seguir na implementação de uma sociedade ecológica e socialmente justa", uma vez que o seu papel é ‘re-integrar’ o ser humano ao meio ambiente, de forma a possibilitar a construção de novos conceitos e valores que contemplem os anseios de toda a coletividade pela melhor qualidade de vida socioeconômica num mundo ambientalmente sadio;

Considerando os princípios indicados na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

Hoje, aqui reunidos, neste 1º Congresso Nacional da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, realizado na cidade de Florianópolis, nos dias 05 e 06 de setembro de 2003, nós professores integrantes da APRODAB nos comprometemos:

(i) a promover ações que visem à construção do ensino e da prática do Direito Ambiental, com base na ética acadêmica e profissional;

(ii) a desenvolver a pesquisa acadêmica para o aperfeiçoamento da doutrina jurídica e estimular a reflexão e a discussão acadêmica entre professores e alunos;

(iii) a capacitar as instituições públicas e as atividades privadas para a mais ampla efetividade das normas de Direito Ambiental;

(iv) a contribuir para a implementação do Direito Ambiental e para o aperfeiçoamento de suas normas na busca da democracia ambiental, incentivando as resoluções de conflitos ambientais por meio de processos cooperativos fundados no respeito às diferentes posições advindas dos diversos segmentos da sociedade.

(v) a compartilhar o conhecimento técnico de normas que embasam a proteção do meio ambiente, bem como propiciar o estudo, a pesquisa e sua divulgação;

(vi) a desenvolver o processo ensino-aprendizagem das questões ambientais na busca de soluções jurídicas que visem harmonizar as necessidades do ser humano, com as possibilidades dos recursos do meio ambiente; e ainda

(vii) a contribuir para o desenvolvimento da legislação ambiental brasileira, de forma a garantir proteção efetiva à natureza e às presentes e futuras gerações.

(Comissão de redação da carta: Adriana Diaféria, Ana Cláudia Bento Graf, Antonio Herman Benjamin, Cristiane Derani, Eldis Camargo, Érika Bechara, Guilherme José Purvin de Figueiredo e Jalusa Prestes Abaide).