Moção pela rejeição do veto presidencial ao art. 10, § 4º, da Lei n. 11.284/06

A Lei Federal n. 11.284/06, que acaba de ser promulgada e trata das concessões florestais, não constitui um consenso no movimento ambientalista e muito menos junto àqueles que se preocupam com a soberania de nosso país, em particular da Floresta Amazônica. Todavia, ao menos seu § 4º do art. 10 da Lei n. 11.284/06, constituía uma  garantia  mínima de proteção da soberania nacional e de respeito ao Estado de Direito, ao reportar-se a dispositivo constitucional que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para aprovar previamente a concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares. Referido dispositivo recebeu a seguinte redação: "O Paof deverá  ser submetido a prévia aprovação pelo Congresso Nacional quando incluir a  concessão de florestas públicas com área superior a 2.500 HA (dois mil e  quinhentos hectares, nos termos do inciso XVII do art. 49 da Constituição  Federal."  Não poderia ser de outra forma. Ninguém vai utilizar a atmosfera para plantar florestas (a  tecnologia não chegou até lá!). Assim, ao conceder-se a concessão para  plantar e utilizar florestas, estão se concedendo terras públicas das quais  as florestas vão ser extraídas. A exploração de florestas é, portanto, modalidade de concessão do uso de terras públicas. Vem do Direito Romano a lição: florestas constituem acessório da terra  ("accessorium sequitur suum principale"). Ocorre que o § 4º do art. 10 da nova lei recebeu veto presidencial. Veto este,  com a devida vênia, inteiramente contrário aos princípios basilares do  Estado de Direito, cujas razões assim foram expressas: "O texto aprovado  pelo Congresso Nacional se contrapõe ao princípio apontado no inciso VIII  do art. 2º - que diz: `a garantia de condições estáveis e seguras que  estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação  das  florestas;' uma vez que determina sistemática de submeter o Plano Anual de  Outorga Florestal ao Congresso Nacional, o que vincula sua aprovação,  inclusive, a contingências políticas de curto prazo, além de criar novos  processos administrativos para a tramitação da matéria." Mais não é preciso dizer para se concluir que as razões do veto  presidencial sustentam pura e simplesmente que o cumprimento da  Constituição  Federal contraria um princípio da Lei de Concessões Florestais e, por tal  motivo, deve ser vetado. Há, aqui, uma evidente inversão na hierarquia das normas! O texto legal aprovado certamente terá graves repercussões para futuros  governantes que pretendam rever a atual política federal de exploração  florestal e poderá enfraquecer a soberania de nosso país. Não se pode, porém, fazer faz letra morta de uma lição elementar de Direito, segundo a  qual o acessório segue sempre seu principal, nem é tarde demais para que  seja evitado o desrespeito à ordem constitucional e o desprezo para com as  atribuições constitucionalmente conferidas ao Congresso Nacional. Por tais motivos, os subscritores do presente, cidadãos brasileiros preocupados igualmente com a defesa do meio ambiente e do desenvolvimento  sustentável de nosso país, com a Soberania Nacional e com o não  aviltamento  das funções do Congresso Nacional, aguardam dos insignes membros das duas  casas legislativas que, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição  Federal, rejeitem o veto ao art. 10, § 4º, da Lei Federal n. 11.284/06.

  • Guilherme José Purvin de Figueiredo - Procurador do Estado/SP,  Professor de D. Ambiental USF e PUC/Rio. Coord. Geral da APRODAB.

  • José Afonso da Silva - Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,  Procurador do Estado/SP  aposentado

  • Paulo Affonso Leme Machado - Professor de Direito Ambiental na  Universidade  Metodista de Piracicaba. Prêmio Internacional de Direito Ambiental  Elizabeth  Haub (1985)

  • Paulo de Bessa Antunes -  Advogado, Membro do Ministério Público Federal, Doutor e Mestre em Direito

  • Adriana Maurano - Advogada - OAB/SP 120.409

  • Anete Garcia Fiuza - Advogada, Prof. de D. Ambiental da UNIC-Cuiabá/MT

  • Angela Issa Haonat - Professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Tocantins - UFT

  • Carlos Bocuhy - Presidente do PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental

  • Carolina Mazieri - Advogada
  • Cristiane da Costa Carvalho - Advogada/MS
  • Danielle de Andrade Moreira - Professora de Direito Ambiental da PUC-Rio
  • Elida Séguin - Defensora Pública/RJ e Professora de Direito Ambiental
  • Francelise Pantoja Diehl - Advogada/SC, Mestre em Direito Ambiental
  • José Eduardo de Alvarenga - Professor Universitário
  • Márcia Brandão Carneiro Leão - Advogada e Professora Universitária - SP
  • Luciano Rolo Duarte - Advogado/SP
  • Márcia Maria Dantas Anjos Tanaami - Advogada
  • Maria Nayde Freire de Souza Oliveira - Advogada/PE, Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE, Vice Diretora do GESQC-PE ONG e Professora de Direito Ambiental

  • Rodrigo Lima Klem - Advogado Público/RJ

  • Vitório Sorotiuk - Advogado/PR
To: Guilherme José Purvin de Figueiredo
Sent: Friday, March 17, 2006 3:55 PM
Subject: RES: PELA REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL AO ART. 10, § 4º, DA LEI N. 11.284/06
 
Prezado Senhor Guilherme
Acuso o recebimento do seu e-mail a respeito da Lei 11.284/06 e informo a Vossa Senhoria a minha posição contrária ao veto presidencial.
Na oportunidade, ao agradecer as colocações feitas, transmito a Vossa Senhoria e, por seu intermédio, aos demais signatários meus cumprimentos.
Cordialmente
Senador Jorge Bornhausen
From: Sen. Jefferson Peres
To: Guilherme José Purvin de Figueiredo
Sent: Monday, March 20, 2006 1:18 PM

Subject: RES: PELA REJEIÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL AO ART. 10, § 4º, DA LEI N. 11.284/06

Prezado Guilherme,
Eu sou a favor da, mas votarei contra o veto.
Cordialmente,
Senador JEFFERSON PÉRES

Leia ainda: Moção dos Alunos do Curso de Mestrado em Direito Ambiental da UEA - P.L. Concessões Florestais (arquivo PDF)

Lei 11.284, de 2.3.2006 - Publicada no DOU de 3.3.2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto