CARTA DO 3º CONGRESSO BRASILEIRO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DE DIREITO AMBIENTAL

Os professores de Direito Ambiental, estudantes e demais profissionais reunidos no 3º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, dedicado à memória do professor Guido Fernando Silva Soares, realizado pela Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, nos dias 6 e 7 de junho de 2005, aprovaram as seguintes proposições, relacionadas aos debates realizados:

1. Da ética acadêmica e profissional. Cumpre aos professores de Direito Ambiental a promoção de um modelo de ensino, de pesquisa e de extensão do Direito Ambiental fundado na ética acadêmica e profissional e pautado pela promoção da cidadania e da justiça ambiental, tendo como referência os princípios básicos da educação ambiental previstos no artigo 4° da Lei 9.795/99.

2. Da autonomia acadêmica do Direito Ambiental. Recomenda-se que a disciplina de Direito Ambiental seja autônoma e obrigatória nos currículos dos cursos de graduação de todas as faculdades de Direito; que a carga horária adequada para o seu ensino na graduação seja de pelo menos 72 h/a (setenta e duas horas/aula); que o seu currículo mínimo contemple aspectos materiais e instrumentais e respeite as peculiaridades regionais e locais; que o seu ensino propicie o conhecimento sistêmico do ordenamento jurídico-ambiental, capacitando os alunos para a análise crítica, interpretação e aplicação das normas ambientais em prol da cidadania plena e que sejam estimulados e consolidados grupos de pesquisa da disciplina.

3. Da constitucionalização dos direitos humanos de terceira geração. Os direitos humanos de terceira geração, dentre os quais se inclui o direito ao meio ambiente sadio, são exercidos coletiva e difusamente e têm por fundamento os princípios da dignidade humana e da solidariedade.

4. Da Administração Pública ambiental

4.1. Advocacia pública ambiental. A advocacia pública, função essencial à Justiça, deve ter a sua atuação pautada pela defesa da moralidade administrativa, do patrimônio público, do meio ambiente e do patrimônio cultural. Para tanto, é imprescindível a criação de unidades especializadas na matéria, de instâncias colegiadas de decisão e de assentos para os órgãos de advocacia pública nos conselhos de natureza ambiental.

4.2. Áreas de preservação permanente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. A legislação ambiental vigente é avançada e adequada à proteção ambiental, sendo imperioso que lhe seja conferida eficácia social, de modo a garantir a concretização dos seus comandos normativos, tendo em vista os riscos reais de retrocessos no contexto político atual.

4.3. Termo de ajustamento de conduta em licenciamento ambiental. O compromisso de ajustamento de conduta pode ser um instrumento eficaz em procedimentos de licenciamento ambiental controversos, no sentido de possibilitar a exigência de medidas reparadoras, compensatórias e estudos ambientais, ajustando a conduta do empreendedor ao cumprimento da lei, evitando-se a judicialização dos conflitos.

4.4. Acertos e desacertos da Administração Ambiental. A Administração Pública ambiental tem-se mostrado incapaz de proteger o meio ambiente na dimensão exigida pela Constituição e pelas leis. Há conflitos de competência não resolvidos e baixas taxas de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Inexistem políticas públicas adequadas visando ao fortalecimento das agências ambientais. O resultado contribui muito para a persistente destruição de recursos ambientais de valor incalculável.

5. Do Direito Penal Ambiental e da Ordem Econômica

5.1. Princípios gerais da Administração Pública, intervenção do Estado na economia e os crimes contra a administração ambiental. O Estado deve intervir na ordem econômica como órgão regulador, implementar políticas públicas transversais na área de meio ambiente e garantir a efetiva sanção penal das condutas contrárias à administração ambiental.

5.2. Direito Ambiental Econômico e da responsabilidade penal da empresa. O Direto Ambiental Econômico deve integrar os princípios econômicos e ambientais de forma a exigir a gestão de riscos, cuja mensuração é essencial para a efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável. A responsabilidade ambiental penal da pessoa jurídica é socialmente necessária, economicamente mensurável e ambientalmente viável, pois os seus atos volitivos e intelectivos, indicadores da culpabilidade e requisito da punibilidade, são perfeitamente identificáveis por meio de atos de gestão.

5.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: aspectos processuais e jurisprudência. Apesar da existência de conflitos doutrinários, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes ambientais, consoante determina a Constituição Federal e orienta a jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça.

6. Da biotecnologia e biossegurança

6.1. Direito de propriedade e sadia qualidade de vida. O Direito Ambiental é essencial para a proteção da vida humana e da biodiversidade. O exercício do direito de propriedade – cujo conteúdo está constitucionalmente definido – deve ser condicionado pelo respeito ao direito de toda a coletividade à sadia qualidade de vida. Por isso, é importante que os professores de Direito Ambiental, ao interpretarem as normas infraconstitucionais, orientem-se no sentido da obtenção de máxima eficiência dos mandamentos constitucionais contidos nos artigos 5º, inciso XXIII, 170, incisos III e VI e 225 da Constituição de 1988.

6.2. Pesquisa de células-tronco: aspectos bioéticos. A Lei 11.105/2005 tratou conjuntamente de questões de Direito Ambiental e de Biodireito, o que não contribui para a proteção dos bens que ela visa tutelar. O uso de células-tronco demanda uma regulamentação especial, sendo essencial para tanto a instalação do Conselho Nacional de Bioética.

6.3. Biossegurança e federalismo. As incertezas quanto às competências legislativa e executiva em matéria de meio ambiente – até hoje não regulamentadas conforme determina a Constituição Federal – geram uma crise na própria concepção estrutural do federalismo brasileiro, demonstrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

6.4. Avaliação crítica da nova lei de biossegurança. Apesar da referência expressa no artigo 1° da Lei 11.105/05, o princípio da precaução é flagrantemente desconsiderado nos demais dispositivos desse texto legal. Neste sentido, foi atribuído poder decisório apenas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) relativamente a experimentos com organismos geneticamente modificados. A lei também ofende os princípios da transparência e da publicidade, que regem a atuação da Administração Pública, pois as reuniões da CTNBio são cercadas de sigilo e as suas decisões são publicadas somente sob a forma de resumo.

7. Do Direito Ambiental, da indústria e da saúde humana

7.1. Indicadores ambientais para o desenvolvimento sustentável – sistema de gestão e qualidade. É preciso implementar um sistema de informações eficiente para que, por meio da adoção de indicadores ambientais, seja garantida a sustentabilidade do desenvolvimento, o aperfeiçoamento das decisões governamentais e a redução dos riscos ao meio ambiente. É fundamental transformar os dados coletados em informações e investir no processo de conscientização ambiental.

7.2. Crime de poluição. O princípio da insignificância deve ser utilizado com cautela na apreciação dos crimes ambientais. Para tanto, as decisões judiciais a respeito devem ser fundamentadas em laudos periciais para a real avaliação do dano ambiental ocorrido.

7.3. Resíduos perigosos. É fundamental a aprovação da Lei da Política Nacional de Gestão de Resíduos, norma geral que propiciará o aperfeiçoamento das regras sobre produção e consumo sustentável no Brasil.

7.4. Produção industrial e responsabilidade pós-consumo. O Brasil precisa de mais normas – a exemplo da Lei 7.802/89 (que trata da destinação final de embalagem de agrotóxicos), da Resolução CONAMA 257/99 (que regula a destinação final de pilhas e baterias) e da Resolução CONAMA 258/99 (sobre a destinação final de pneumáticos) – que estabeleçam a responsabilidade pós-consumo compartilhada, estimulando a educação e a informação de fabricantes e consumidores. Aos consumidores deve ser imposta a obrigação de entregar embalagens e outros resíduos de produtos por eles consumidos em centros e postos de coleta e, aos fabricantes, a responsabilidade pela reciclagem, reutilização ou destinação final ambientalmente adequada destes resíduos.

8. Da defesa do meio ambiente em juízo

8.1. Ações civis públicas: a atuação do Ministério Público Estadual. Deve ser assegurado o franco acesso da coletividade ao Ministério Público e o seu pronto atendimento, garantindo-se que toda denúncia seja registrada e o seu desfecho tornado público. Deve haver uma maior discussão a respeito da promoção de ações civis públicas pelo Ministério Público diante do dilema entre a resolução de passivos ambientais reprimidos e a necessidade de responder a questões cotidianas pontuais.

8.2. Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. O Código Brasileiro de Processos Coletivos poderá propiciar um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional do meio ambiente, cuja efetividade pressupõe instrumentos e princípios processuais próprios, adequados às peculiaridades dos conflitos metaindividuais.

8.3. Termos de ajustamento de conduta em ação civil pública. O termo de ajustamento de conduta constitui um importante instrumento de solução de conflitos ambientais tanto na fase do inquérito civil como no curso da ação civil pública. Não é lícito transacionar com o direito indisponível ao meio ambiente sadio. São, porém, transacionáveis as condições de modo, tempo e lugar de cumprimento da obrigação ambiental.

8.4. Magistratura e conciliação em ação civil pública. Por força da interpenetração de três órbitas de interesses – privada, pública e difusa – conflitantes entre si e passíveis de serem simultaneamente lesadas ou ameaçadas, verifica-se um aumento dos litígios e da complexidade das questões ambientais processuais e de mérito, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo. Os acordos judiciais são meios eficazes de superação da rigidez da lide, possibilitando a discussão e a adoção de providências não cogitadas nos pedidos iniciais, mas que alcançam resultados práticos equivalentes, propiciando o encerramento do processo e o atendimento aos fins visados com a ação civil pública. 

8.5. Execução de sentença de reparação de danos ao meio ambiente. A execução relativa a questões ambientais pressupõe urgência e prioridade da tutela específica, tanto no que se refere aos títulos judiciais como extrajudiciais, em atendimento aos princípios da prevenção e da precaução. Para tanto, devem ser aplicados os artigos 273, § 3º e o artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil.

8.6. Fundo de Recomposição de Interesses Difusos. Os recursos oriundos de condenações pecuniárias impostas em ações civis públicas de responsabilidade por danos ambientais, destinados ao Fundo de Recomposição de Interesses Difusos, devem ser apartados dos demais recursos arrecadados, pois visam à reconstituição dos bens ambientais tutelados pela via judicial. A vinculação entre a origem e a destinação dos recursos deve ser imposta igualmente para os recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta.

9. Vinte anos de ação civil pública. As alterações trazidas pela Lei n. 9.494/97 ao artigo 16 da Lei 7.347/85 constituem um grave equívoco sob o prisma do Direito Processual, pois confundem competência territorial com limites subjetivos da coisa julgada. Reitera-se a incolumidade do artigo 21 da Lei 7.347/85, no que se refere à aplicação dos dispositivos do Título III da Lei 8.078/90.

10. Recomendações.

10.1. Criação de unidades de conservação federais no Paraná. Recomenda-se ao Presidente da República e à Ministra do Meio Ambiente a efetiva criação de unidades de conservação federais no Estado do Paraná para a proteção da floresta com araucária, que conta com menos de 0,8% de sua cobertura original em estágio avançado de regeneração.

10.2. Projeto de lei sobre a concessão de uso de florestas públicas e privadas. Recomenda-se ao Presidente da República e à Ministra do Meio Ambiente o reexame integral do projeto de lei sobre a concessão de uso de florestas públicas e privadas, em razão de passagens de constitucionalidade duvidosa, que podem colocar em risco a soberania nacional e constituir um grave retrocesso sob o prisma do Direito Administrativo.

São Paulo, 7 de junho de 2005

Comissão de Redação: Ana Cláudia Bento Graf (PR); Angela Issa Haonat (TO); Fernanda S. Cavedon (SC); Fernando C. Walcacer (RJ); Francelise Pantoja Diehl (SC); Guilherme José Purvin de Figueiredo (SP); Jaques Lamac (SP); Márcia Brandão Carneiro Leão (SP); Miriam Fontenele (RJ); Patrícia Ulson Pizarro Werner (SP) e Sônia Maria Pereira Wiedman (DF).